Lei 13276 abre crédito para ministério da saúde e outros

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27 de maio de 2016
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Lei 13276 abre crédito para ministério da saúde e outros

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Leis Publicadas

Lei N 13.276, De 29 De Abril De 2016

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego
e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00 (trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2016; 195 da Independência e 128 da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani

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