Placas dos veículos brasileiros – Padrão Mercosul até 2020

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Placas dos veículos brasileiros – Padrão Mercosul até 2020

MINISTÉRIO DAS CIDADES – CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 590, DE 24 DE MAIO DE 2016

DOU de 27/05/2016 (nº 100, Seção 1, pág. 91)

c do Grupo Mercado Comum nº 33/14.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

considerando disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33/14;

considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.018845/2012-32, resolve:

Art. 1º – Estabelecer o novo modelo de Placas de Identificação Veicular, onde após o registro no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, cada veículo será identificado por placa dianteira e traseira, no padrão estabelecido para o Mercosul, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

  • 1º – Os reboques, semirreboques, motocicletas, triciclos, motonetas, ciclo elétricos, quadriciclos, ciclomotores e tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes, estes quando couber, serão identificados apenas por placa traseira.
  • 2º – As Placas de Identificação Veicular de que trata o caputdeste artigo deverão:

I – ter fundo branco com a margem superior azul, contendo ao lado esquerdo o logotipo do Mercosul, ao lado direito a Bandeira do Brasil e ao centro o nome Brasil;

II – ser afixadas em primeiro plano, sem qualquer tipo de obstrução a sua visibilidade e legibilidade;

III – conter 7 (sete) caracteres alfanuméricos estampados em alto relevo, com combinação aleatória, a ser fornecida e controlada pelo Denatran.

  • 3º – As especificações constam no Anexo desta Resolução.

Art. 2º – As Placas de Identificação Veicular deverão ser revestidas no seu anverso com película retrorrefletiva, sendo recobertas nas áreas estampadas, da combinação alfanumérica e bordas, com filme térmico aplicado por processo de estampagem por calor (hot stamp), contendo inscrições das palavras “Mercosur Brasil Mercosul”, nos termos do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único – A cor dos caracteres alfanuméricos e das bordas da placa de identificação veicular será determinada de acordo com a categoria dos veículos, nos termos da Tabela I constante do Anexo desta Resolução.

Art. 3º – Os fabricantes de Placas de Identificação Veicular serão credenciados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, através de portaria específica a ser publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo único – Considera-se fabricante de Placa de Identificação Veicular toda pessoa jurídica que se proponha a fabricar e fornecer placas para veículos, compreendendo ainda os serviços de logística, gerenciamento e distribuição, para fornecimento às empresas estampadoras credenciadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 4º – A película retrorrefletiva deverá ser homologada pelo Denatran conforme portaria específica, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 5º – As empresas estampadoras serão credenciadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme padrão estabelecido pelo Denatran, através de portaria específica a ser publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo único – Considera-se empresa estampadora, toda pessoa jurídica que se proponha a estampar placas veiculares produzidas e fornecidas pelos fabricantes de Placa de Identificação Veicular credenciados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 6º – As atividades de fabricação e estampagem de placas veiculares, são de natureza privada, e deverão atender às normas pertinentes do CTB, às disposições das portarias do Denatran, às disposições resolutivas do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e às determinações editadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 7º – A placa de Identificação Veicular no padrão Mercosul deverá seguir o seguinte cronograma:

I – A partir de 1º de janeiro de 2017, veículos a serem registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas, deverão ser identificados com Placas de Identificação Veicular com película microesférica conforme Tabela II do Anexo desta Resolução, sendo facultada a antecipação pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante autorização do Denatran.

II – Até 31 de dezembro de 2020, todos os veículos em circulação deverão possuir Placas de Identificação Veicular no padrão Mercosul.

III – A partir de 1º de janeiro de 2021, caso a película microprismática esteja adequada tecnologicamente para o revestimento das Placas de Identificação Veicular, os veículos a serem registrados, em mudança de município ou quando houver a necessidade de substituição das placas, deverão ser identificados com esta película, seguindo os requisitos mínimos da Tabela III desta Resolução e normativos do Denatran a serem publicados em conjunto com o Inmetro.

  • 1º – Para os casos de antecipação, tratados no inciso I deste artigo, considera-se a data fixada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
  • 2º – Fica facultado ao proprietário do veículo que não se enquadre nas situações dispostas nos incisos I e II deste artigo, a substituição da Placa de Identificação Veicular, a qualquer tempo, mantendo os caracteres alfanuméricos de identificação do veículo originalmente fornecidos.
  • 3º – Excepcionalmente o Contran em comum acordo com os demais países membros do Mercosul autorizará alterações dos caracteres alfanuméricos.

Art. 8º – No caso das placas especiais tratadas no Anexo desta Resolução, o Denatran deverá providenciar as adequações nos sistemas Renavam e Renainf de forma a possibilitar o registro das infrações que venham a ser cometidas quando da circulação dos veículos com prerrogativa de utilização dessas placas, nos termos de regulamentação específica.

Art. 9º – O Anexo desta Resolução está disponível no sítio eletrônico do Denatran, a saber: www.denatran.gov.br.

Art. 10 – Fica estabelecido período de transição entre a data da publicação desta Resolução e o cronograma de implantação da Placa de Identificação Veicular constante nos itens I e II do art. 7º desta Resolução.

Art. 11 – As Resoluções do Contran nº 231, de 15 de março de 2007, nº 241, de 22 de junho de 2007, nº 372, de 18 de março de 2011, nº 309 de 6 de março de 2009 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 286, de 29 de julho de 2008 ficarão definitivamente revogadas em 1º de janeiro de 2021, conforme cronograma de implantação da Placa de Identificação Veicular constante nos itens I e II do art. 7º desta Resolução.

Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 510, de 27 de novembro de 2014, do Contran.

ALBERTO ANGERAMI – Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO – p/ Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS – p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

RAFAEL SILVA MENEZES – p/ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

EDILSON DOS SANTOS MACEDO – p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS – p/ Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços

Fonte: http://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=576972253b709711c20eb20f5029dd1c

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